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> Prerrogativas profissionais

As atividades contábeis no Brasil, constituem prerrogativas exclusivas dos contabilistas e só podem ser exercidas por quem é habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado onde o serviço será prestado.

As prerrogativas profissionais dos contabilistas de que trata o artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, foram detalhadas na Resolução CFC 560/83, como segue: 

LISTA DE ATIVIDADES

São atribuições privativas dos profissionais da contabilidade (Resolução CFC 560/83, art. 3º):

1) avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações,  para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal;

2) avaliação dos fundos de comércio;

3) apuração do valor patrimonial de participações, quotas ou ações;

4) reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da  moeda sobre o patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades;

5) apuração de haveres e avaliação de direitos e obrigações, do acervo patrimonial de quaisquer entidades, em vista de liquidação, fusão, cisão, expropriação no interesse público, transformação ou incorporação dessas entidades, bem como em razão de entrada, retirada, exclusão ou falecimento de sócios, quotistas ou acionistas;

6) concepção dos planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens materiais e dos de amortização dos valores imateriais, inclusive de valores diferidos;

7) implantação e aplicação dos planos de depreciação, amortização e deferimento, bem como de correções monetárias e reavaliações;

8) regulações judiciais ou extrajudiciais, de avarias grossas ou comuns;

9) escrituração regular, oficial ou não, de todos os fatos relativos aos patrimônios e às variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos;

10) classificação dos fatos para registro contábil, por qualquer processo, inclusive computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações;

11) abertura e encerramento de escritas contábeis;

12) execução dos serviços de escrituração em todas as modalidades específicas, conhecidas por denominações que informam sobre o ramo de atividade, como contabilidade bancária, contabilidade comercial, contabilidade de condomínio, contabilidade industrial, contabilidade imobiliária, contabilidade macroeconômica, contabilidade de seguros, contabilidade de serviços, contabilidade pública, contabilidade  hospitalar, contabilidade agrícola, contabilidade pastoril, contabilidade das entidades de fins ideais, contabilidade de  transportes, e outras;

13) controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábil, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;

14) elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética;

15) levantamento de balanços de qualquer tipo ou natureza e para quaisquer finalidades, como balanços patrimoniais, balanços de resultados, balanços de resultados acumulados, balanços de origens e aplicações de recursos, balanços de fundos, balanços financeiros, balanços de capitais, e outros;

16) tradução, em moeda nacional, das demonstrações contábeis originalmente em moeda estrangeira e vice-versa;

17) integração de balanços, inclusive consolidações, também de subsidiárias do exterior;

18) apuração, cálculo e registro de custos, em qualquer sistema ou concepção: custeio por absorção global, total ou parcial; custeio direto, marginal ou variável; custeio por centro de responsabilidade com valores reais, normalizados ou padronizados, históricos ou projetados, com registros em partidas dobradas ou simples, fichas, mapas, planilhas, folhas simples ou formulários contínuos, com processamento manual, mecânico, computadorizado ou outro qualquer, para todas as finalidades, desde a avaliação de estoques até a tomada de decisão sobre a forma mais econômica sobre como, onde, quando e o que produzir e vender;

19) análise de custos e despesas, em qualquer modalidade, em relação a quaisquer funções como a produção, administração, distribuição, transporte, comercialização, exportação, publicidade, e outras, bem como a análise com vistas à racionalização das operações e do uso de equipamentos e materiais, e ainda a otimização do resultado diante do grau de ocupação ou do volume de operações;

20) controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial  das empresas e demais entidades;

21) análise de custos com vistas ao estabelecimento dos preços de venda de mercadorias, produtos ou serviços, bem como de tarifas nos serviços públicos, e a comprovação dos reflexos dos aumentos de custos nos preços de venda, diante de órgãos governamentais;

22) análise de balanços;

23) análise do comportamento das receitas;

24) avaliação do desempenho das entidades e exame das causas de insolvência ou incapacidade de geração de resultado;

25) estudo sobre a destinação do resultado e cálculo do lucro por ação ou outra unidade de capital investido;

26) determinação de capacidade econômico-financeira das entidades, inclusive nos conflitos trabalhistas e de tarifa;

27) elaboração de orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos;

28) programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária;

29) análise das variações orçamentárias;

30) conciliações de contas;

31) organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, dos territórios federais e do Distrito Federal, das autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações de direito público, a serem julgadas pelos Tribunais, Conselhos de Contas ou órgãos similares;

32) revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis;

33) auditoria interna e operacional;

34) auditoria externa independente;

35) perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais;

36) fiscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças contábeis de qualquer natureza;

37) organização dos serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares;

38) planificação das contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis;

39) organização e operação dos sistemas de controle interno;

40) organização e operação dos sistemas de controle patrimonial, inclusive quanto à existência e localização física dos bens;

41) organização e operação dos sistemas de controle de materiais, matérias-primas, mercadorias e produtos semifabricados e prontos, bem como dos serviços em andamento;

42) assistência aos conselhos fiscais das entidades, notadamente das sociedades por ações;

43) assistência aos comissários nas concordatas, aos síndicos nas falências, e aos liquidantes de qualquer massa ou acervo patrimonial;

44) magistério das disciplinas compreendidas na Contabilidade, em qualquer nível de ensino, inclusive no de pós-graduação;

45) participação em bancas de exame e em comissões julgadoras de concursos, onde sejam aferidos conhecimentos relativos à Contabilidade;

46) estabelecimento dos princípios e normas técnicas de Contabilidade;

47) declaração de Imposto de Renda, pessoa jurídica;

48) demais atividades inerentes às Ciências Contábeis e suas aplicações.

Algumas das atividades indicadas os técnicos em contabilidade são impedidos de exercer, pois são atribuições privativas dos contadores, observado o disposto no § 2º, as enunciadas neste artigo, sob os números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 42, 43, além dos 44 e 45, quando se referirem a nível superior.

Dentre as atribuições privativas somente dos contadores, as de números 5, 6, 22, 25 e 30, poderão ser exercidas por técnicos em contabilidade, desde que em relação às empresas ou organizações das quais sejam os responsáveis técnicos ou titulares da contabilidade.

ATIVIDADES COMPARTILHADAS

Consideram-se atividades compartilhadas aquelas cujo exercício é prerrogativa também de outras profissões, entre as quais (Resolução CFC 560/83, art. 5º):

1 ) elaboração de planos técnicos de financiamento e amortização de empréstimos, incluídos no campo da matemática financeira;

2 ) elaboração de projetos e estudos sobre operações financeiras e qualquer natureza, inclusive de debêntures, “leasing” e “lease-back”;

3) pública quanto privada; execução de tarefas no setor financeiro, tanto na área

4) elaboração e implantação de planos de organização ou

5) organização de escritórios e almoxarifados;

6) organização de quadros administrativos;

7 ) estudos sobre a natureza e os meios de compra e venda de mercadorias e produtos, bem como o exercício das atividades compreendidas sob os títulos de “mercadologia” e “técnicas comerciais” ou “merceologia”;

8 ) concepção, redação e encaminhamento, ao Registro Público, de contratos, alterações contratuais, atas, estatutos e outros atos das sociedades civis e comerciais;

9) assessoria fiscal;

1 0 ) planejamento tributário;

1 1 ) elaboração de cálculos, análises e interpretação de amostragens aleatórias ou probabilísticas;

1 2 ) elaboração e análise de projetos, inclusive quanto à viabilidade econômica;

1 3 ) análise de circulação de órgãos de imprensa e aferição das pesquisas de opinião pública;

1 4 ) pesquisas operacionais;

1 5 ) processamento de dados;

1 6 ) análise de sistemas de seguros e de fundos de benefícios;

1 7 ) assistência aos órgãos administrativos das entidades;

1 8 ) exercício de quaisquer funções administrativas;

1 9 ) elaboração de orçamentos macroeconômicos.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções nos 107/58, 115/59 e 404/75.

OUTRAS CONSIDERAÇÕES

Ressaltamos ainda que de acordo com o Regulamento Geral dos Conselhos, nas entidades privadas e nos órgãos da administração pública, direta ou indireta e fundacional, nas empresas públicas e sociedades de economia mista os empregos, cargos ou funções envolvendo atividades que constituem prerrogativas dos Contadores e Técnicos em Contabilidade somente poderão ser providos e exercidos por profissionais em situação regular perante o CRC de seu registro.

Portanto, leigos não poderão assumir cargos ou funções públicas que envolvam trabalhos contábeis. Aqui, entenda-se como leigo toda e qualquer pessoa que não possua registro profissional junto a Conselho de Contabilidade, mesmo que tecnicamente conheça contabilidade.

Ressalte-se ainda que com o crescimento das empresas contábeis, sobretudo de auditoria, além de trabalhos de perícias contábeis, em que a cada dia torna-se mais comum sua realização em outras unidades da federação, é indispensável que estas empresas e profissionais que desenvolvem trabalhos fora da sua jurisdição, façam seus registros secundários no Estado em que os serviços serão prestados. 



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