Prestação de serviços x relação de emprego

Algumas formas de prestação de serviços quando realizadas por pessoas físicas merecem alguns cuidados por parte do contratante. Não raras as vezes são alegados injustamente vínculos empregatícios por parte dos prestadores dos serviços contratados.

Recomenda-se, portanto, que a relação entre contratante e contratado seja feita por escrito, formalizada por meio de contrato de prestação de serviços, bem elaborado, de modo a afastar qualquer dúvida ou mesmo má fé do prestador dos serviços que possa gerar uma demanda trabalhista em prejuízo do contratante.

 

Relação de emprego e caracterização de empregador e empregado

Analisando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), observa-se que os critérios de caracterização da Relação Empregatícia são identificados nos artigos 2° e 3°. As definições de empregado e empregado estão consignadas, respectivamente nos artigos 2° e 3°, a seguir.

 

CLT

          Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

        § 1º – Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

        § 2º – Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

        Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

        Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

 

Características da Relação Empregatícia

 

a) Trabalho por pessoa física – É da própria natureza legal de que o empregado para fins de vínculo empregatício jamais será pessoa jurídica.

trabalho não se confunde com o serviço para fins de CLT, e uma das razões é que o primeiro só pode ser realizado exclusivamente por pessoa física, enquanto que o segundo pode ser prestado tanto por pessoa física quanto pessoa jurídica.

Ressaltamos, entretanto, que isso por si só não garante que na prestação do serviço não venha ser questionada a existência de eventual relação de emprego. Em alguns casos podem ser identificadas fraudes que tentam descaracterizar a relação de emprego com a utilização de pessoas jurídicas de fachada para não dar os direitos ao trabalhador.

Deve prevalecer nessas hipóteses o princípio da primazia da realidade, independente da maneira como foi formalizada a relação jurídica do trabalho.

b) Pessoalidade – A relação jurídica entre o trabalhador e o empregador deve ser intuitu personae, ou seja, personalíssima. O trabalhador não poderá repassar o seu trabalho ou fazer-se substituir por terceiros no desempenho das suas funções.

c) Não Eventualidade  – A relação jurídica deve ser contínua, prevalecendo a ideia de permanência e não de trabalho esporádico, salvo nos casos específicos de trabalhos temporários previsto na legislação.

d) Onerosidade – O salário é parte indispensável na caracterização da relação empregatícia. Consiste no valor econômico pago como remuneração da força de trabalho colocada a disposição do empregador.

e) Subordinação – Este certamente é o mais importante elemento na caracterização da relação empregatícia. A subordinação consubstancia a essência de alguém submeter-se a outro, revelando a sujeição do trabalhador e as ordens do poder de direção do empregador.

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Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

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