Termos de uso do sistema honorários contábeis

TERMOS DE USO DO SISTEMA HONORÁRIOS CONTÁBEIS

Este contrato regula as relações jurídicas entre a empresa REDE FORTES DE TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA., inscrita no CNPJ 29.694.854/0001-05, proprietária do sistema sistema web HONORÁRIOS CONTÁBEISabrangendo todas as suas versões e atualizações, e o LICENCIADO, usuário do sistema.

Definições e Termos de Uso deste Documento

LICENCIADO – É pessoa física ou jurídica autorizada a usar o sistema mediante assinatura paga ou ainda no período de gratuidade. A utilização do software, mesmo que parcial ou no período de gratuidade ou teste indica que o LICENCIADO leu, aceitou e está ciente dos seus termos de uso.

REDE FORTES – É a pessoa jurídica – REDE FORTES Tecnologia e Gestão Ltda -, desenvolvedora e proprietária exclusiva do sistema HONORÁRIOS CONTÁBEIS, que tem poderes para autorizar o uso do sistema.

HONORÁRIOS CONTÁBEIS – Nome do sistema objeto deste contrato, cuja finalidade principal é efetuar os cálculos dos HONORÁRIOS CONTÁBEIS nas prestações de serviços pelos profissionais da área e pelos escritórios de contabilidade.

Software e sistema – As palavras sistema e software usadas neste contrato tem o mesmo significado, sendo aqui consideradas sinônimos e sempre se referem aqui ao Sistema HONORÁRIOS CONTÁBEIS, objeto deste contrato..

Proteção legal – Aqui é entendida como a força legal e condição jurídica que assegura a REDE FORTES a exclusividade de propriedade do sistema. Este software é protegido pelas normas jurídicas que regem a matéria, especialmente a legislação de direitos autorais e tratados internacionais relativos a direitos autorais do Brasil e com os países que este possui relações diplomáticas, bem como por outras leis e tratados de propriedade intelectual.

Imagens, arquivos e outros componente – Todos os títulos e direitos autorais relativos ao software (incluindo, mas não se limitando, a quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, textos, códigos, imagens, arquivos incorporados ao software), os materiais impressos que o acompanhem e quaisquer cópias do software são de propriedade da REDE FORTES. Assim, o LICENCIADO deverá tratar o software como qualquer outro material protegido por direito autoral. É vetada a reprodução dos materiais impressos e digitais que porventura venham a acompanhar o software.

Atualização dos Termos de Uso – Estes Termos podem ser, e provavelmente serão alterados e atualizados a qualquer momento, e a versão mais atualizada será publicada em nosso site do sistema, sendo recomendado ao LICENCIADO a leitura periódica destes termos. A REDE FORTES se reserva no direito de modificar as condições apresentadas nestes Termos de Uso, a qualquer tempo, por meio de atualização no próprio site, ou por notificação por e-mail ao LICENCIADO. Caso você continue a acessar ou usar o sistema após as atualizações entrarem em vigor, fica entendido que você concorda em seguir os Termos atualizados.

Assinatura – É o ato de contratação visando o uso do sistema, feito no próprio site do sistema na internet. Após a confirmação da contratação e do pagamento, será liberado o acesso com a indicação do usuário e senha para o LICENCIADO.

Proibição de acessos diversos – O acesso ao sistema será exclusivo do LICENCIADO, não sendo permitido em nenhuma hipótese o repasse do uso do software para terceiros, não podendo ainda ceder, alugar, emprestar, transferir ou efetuar qualquer tipo de operação comercial onde os direitos de uso do software sejam transferidos do usuário que adquiriu e que primeiro possui a licença e autorização de uso em seu nome.

Limitação de uso do sistema – A Licença de Uso permite apenas o uso do software sem nenhuma ressalva, serviço ou produto adicional agregado ao HONORÁRIOS CONTÁBEIS, ou que venham a ser vinculados a outros sistemas oferecidos pela REDE FORTES. Caso o LICENCIADO deseje usar outros complementos ou serviços adicionais poderá solicitar contratação a parte.

Meio de acesso do sistema – O software é disponibilizado no modelo SaaS (software como serviço), por meio de acesso ao seu endereço e domínio na internet. Assim, o software é disponibilizado em forma de assinatura, sendo, após o período da gratuidade, pago periodicamente de acordo com as condições e planos de assinatura indicados no seu site, podendo os pagamentos serem feitos mensalmente, anualmente ou em outros períodos que venham a ser definidos pela REDE FORTES.

Valores dos pagamentos periódicos – Os valores periódicos a serem pagos obedecem a tabela fixadas no site do sistema. Após a contratação da assinatura, os valores indicados no site ou mesmo o plano contratado em períodos anteriores, poderão sofrer reajustes, a critérios da REDE FORTES e a depender das circunstâncias de custos operacionais, novos serviços ou recursos oferecidos, atualização das versões do sistema ou alterações de tecnologias utilizadas.

Não havendo mudanças nas versões do sistema que justifique reajustes extraordinários, os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato da contratação da assinatura do Sistema, serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial equivalente que venha a substituí-lo.

Interrupção, suspensão ou cancelamento do uso do sistema – Estas circunstâncias poderão ocorrer, especialmente nas seguintes situaçõe:

1. Em caso de não pagamento periódicos dos valores aqui estabelecidos;

2. Interrupções temporárias em decorrência de problemas técnicos e manutenção do sistema;

3. Motivos de força maior, sobretudo em circunstâncias de difícil solução ou situações não previstas, bem como queda de energia, falhas do provedor de internet, falhas no data center que hospeda o sistema;

4. Ainda que o sistema esteja hospedado em um dos maiores e mais seguros datacenter do mundo, eventuais problemas técnicos poderão ocorrer, sobretudo com a remota possibilidade de invasão do site e problemas semelhantes.

Equipamentos e uso do sistema – O sistema é fornecido de forma online e sem nenhuma garantia de funcionamento referente a forma, período, condição, equipamento ou situações especiais de uso para os quais o software não foi inicialmente planejado.

Navegadores e acesso – O sistema foi desenvolvido para funcionar nos principais navegadores Google Chrome e Mozilla Firefox e Safari. Esta garantia não inclui os problemas originados por travamentos, conflitos ou falha de hardware, firewall interno de rede, conexão da Internet, rompimento de cabos submarinos ou intercontinentais, problemas de provedor de acesso à e-mails, ou qualquer outro recurso ou elemento diretamente controlado pelo sistema operacional.

Recursos e características do software – Ao acessar este sistema, o usuário está ciente dos recursos nele presentes, que atende às suas necessidades, que se encontra com todos os componentes e que não há também obrigação da REDE FORTES em fornecê-lo gravado em mídia de qualquer espécie referente a cópia e versão licenciada e bem como qualquer versão a ser lançada além da forma que o mesmo obteve.

Exclusão de dados e informações do sistema – A REDE FORTES se reserva no direito de excluir todos os dados e informações, acessos e a própria conta do LICENCIADO após 60 dias de inadimplência. Nesta hipótese o LICENCIADO não terá direito a qualquer tipo de indenização, nem poderá reclamar a perda dos seus dados e informações.

Proteção e autenticação do sistema – O software poderá ter modificado o seu sistema de proteção sem a necessidade de aviso prévio da REDE FORTES para com o LICENCIADO. A REDE FORTES reserva-se o direito de, periodicamente e sem prévio aviso, autenticar eletronicamente o software via sua rede. Tal autenticação poderá resultar no bloqueio do uso do software caso o mesmo tenha sido alterado, violado ou divulgado de alguma forma ou em algum meio. Nesta hipótese, a REDE FORTES poderá rescindir imediatamente a licença de uso para com o usuário identificado como portador da licença. Quando ocorrer modificação do sistema de proteção do software, a LICENCIANTE fornecerá a nova senha ou chave eletrônica de acesso para os usuários devidamente LICENCIADOS e dentro do prazo de atualização, caso necessário.

Ausência de responsabilidade – A REDE FORTES fica livre de qualquer tipo de responsabilidade que venha ser atribuída ao LICENCIADO, bem como danos causados a equipamentos, sistemas, dados e informações inseridas, redes e terceiros de forma direta ou indireta. A REDE FORTES também não é responsável por invasões, acessos indevidos, adulterações, manipulações ou exclusões de seus dados, feitas por terceiros autorizados ou não por você. Também não tem obrigação de custodiar ou fornecer logs ou registros de conexão de acesso à aplicação eventualmente direcionados à sua conta no sistema.

Perdas de dados – A REDE FORTES não se responsabiliza por danos derivados de perdas de dados e corrupção de arquivos originados no uso do software. Assim, recomenda-se salvar seus cálculos e relatórios em arquivos e outros meios próprios.

Limitação de responsabilidade – Embora a REDE FORTES não seja responsável por perdas de dados e outros problemas decorrentes de erros, falhas e do próprio risco inerente ao uso de sistemas na internet, poderá eventualmente assumir o pagamento de multa ou outros valores em benefício do LICENCIADO ou de terceiros, sempre limitado ao somatório dos pagamentos dos último 12 (doze) meses efetuados pelo LICENCIADO.

Comunicação de eventuais falhas – Caso identifique alguma falha, vulnerabilidade, instabilidade ou incidente envolvendo o sistema, o LICENCIADO concorda em manter sigilo e a informar imediatamente a REDE FORTES por meio dos seus canais competentes.

Instruções de uso do sistema – O software é bastante intuitivo e no seu site constam instruções, conteúdos escritos, artigos e vídeos suficientes para o seu bom uso. A REDE FORTES não se obriga a dar treinamentos específicos para cada LICENCIADO. Havendo interesse do LICENCIADO por um curso sobre o objeto do sistema ou assuntos técnicos relativos a matéria, poderá solicitar uma proposta específica. A REDE FORTES não fornece nenhum manual ou qualquer informativo impresso sobre o sistema.

Suporte técnico – Os canais de atendimento do suporte, especialmente via Chat, estão direcionados, em horário comercial de segunda a sexta-feira, para questionamentos técnicos pontuais relativos a eventuais situações anormais que dificultam o uso do sistema. Para descrições de procedimentos e uso de recursos do software, o LICENCIADO deverá ler as instruções de uso do sistema no site e demais materiais de apoio nele contidos. Em situações extremas ou a pedido do LICENCIADO, a REDE FORTES poderá a qualquer momento, acessar a conta do LICENCIADO, com o “acesso suporte”, para fins de auxílio e atendimento ao LICENCIADO.

Customizações – A REDE FORTES está disposta a receber sugestões dos LICENCIADOS, mas não terá obrigação em realizar customizações solicitadas. Na hipótese de acatar as solicitações dos LICENCIADOS, todas as modificações, melhorias e correções efetuadas no software, mesmo que informadas, solicitadas, e eventualmente pagas pelo LICENCIADO, ficam incorporadas ao software e sujeitas aos termos deste contrato, não cabendo qualquer direito aos solicitantes das customizações.

Sigilo dos dados – A REDE FORTES não medirá esforços para manter sob absoluto sigilo todas as informações inseridas no sistema, zelando pela ética e manipulação segura de todas as informações.

Estudos estatísticos – Os dados e as informações individuais do LICENCIADO jamais poderão ser identificados publicamente, sendo garantida a sua privacidade e segurança. Visando a construção de indicadores em benefício do LICENCIADO, a REDE FORTES poderá usá-los para fins estatísticos, de modo a gerar informações úteis e relevantes para os LICENCIADOS, que passarão a ter acesso aos indicadores para tomada de decisões.

Prazo de uso do sistema – O prazo para utilização do software é definido por tempo indeterminado, ou seja, o usuário pode utilizar o software pelo tempo que desejar, devendo, durante esse período, se manter adimplente com o pagamento da mensalidade ou plano contratado.

Rescisão do contrato – Qualquer das partes poderá rescindir este contrato a qualquer momento e sem ônus, desde que o interessado informe previamente a outra parte, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Poderá ainda qualquer das partes rescindir este contrato, independente de aviso prévio, no caso da outra parte não cumprir com as suas obrigações contratuais.

Infração contratual – A infração de quaisquer das cláusulas ou condições do presente instrumento obriga a parte que der causa ao ressarcimento dos prejuízos que causar à outra parte.

Multa por uso indevido – Se a REDE FORTES identificar quebra de códigos fontes ou cópia do produto para uso próprio, revenda, estudo, demonstrações por parte do LICENCIADO, este pagará a REDE FORTES multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário entende, aceita e concorda que:

  • O LICENCIADO usuário é completamente e pessoalmente responsável pelo conteúdo e conformidade de todas as informações inseridas, incluindo todos os textos, software, música, áudio, fotos, arquivos gráficos, vídeos, etc.
  • O LICENCIADO usuário é completamente responsável pela segurança de sua conta (o nome de usuário e senha), assim como pelas ações tomadas em sua conta;
  • O LICENCIADO usuário não deverá causar quaisquer danos ao ambiente do software ou hardware do software ou a terceiros.

Cópia de segurança dos dados – O LICENCIADO está ciente que o Backup dos dados é feito diretamente pelo Data Center onde está hospedado o Sistema, não cabendo a REDE FORTES nenhuma ingerência e responsabilidade sobre os procedimentos e seus reflexos na cópias dos dados de segurança.

Serviços adicionais – O uso regular do sistema obedecerá aos termos deste contrato, não abrangendo nenhum outro tipo de serviço que fuja da rotina de uso do sistema. Assim, qualquer trabalho adicional que seja necessário, o LICENCIADO deverá contratar junto a REDE FORTES, mediante nova proposta de trabalho ou serviço.

Ausência de novação – A tolerância ou não do exercício de quaisquer direitos pactuados no presente instrumento por parte da REDE FORTES não constitui novação, não serão tomados como renúncia dos direitos e não impedindo, portanto, o seu posterior exercício.

Ausência de vínculos – Este contrato apenas rege os termos de uso do sistema. Assim, nenhum vínculo se estabelece entre as partes, nem seus prepostos, seja de natureza civil ou societária, bem como qualquer vínculo ou relacionamento empregatício ou trabalhista, incluindo os prepostos de uma ou de outra.

Divergências e conflitos de interesse – Quaisquer divergências decorrentes deste contrato, as partes tentarão resolver amigavelmente, sempre buscando o acordo. Decorridos mais de 30 (trinta) dias de tentativas de acordo e se este não se confirmou, as partes poderão ingressar em juízo, e desde já, elegem o Foro da Fortaleza (CE) como competente para dirimir qualquer dúvida do presente instrumento com desistência de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Fortaleza, 01 de março de 2018.
REDE FORTES DE TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA.

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